Quem não cumprir a determinação está sujeito a multa. A instrução determina que quem deixar de prestar informações, ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas serão penalizadas.
- Os valores variam de R$500 a R$1.500 (PJ) e R$100 (PF) que enviarem as informações fora do período ideal.
- No caso de dados incorretos ou incompletos 3% (PJ) e 1,5 (PF) sobre o valor da operação a que se refere a informação.
Todo o detalhamento da lei, você pode conferir neste link!
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